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Instrução Normativa
10/11/2020
Beneficiários dos regimes poderão armazenar mercadorias em depósitos de terceiros que cumpram requisitos legais.
01/09/2020
Instrução Normativa altera a forma de envio da Escrituração Contábil para tributação de lucros no exterior.
29/11/2019
Declaração deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020.