Simples Nacional: Exclusão regime pode gerar créditos tributários

Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica.

A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.

É facultada à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Necessita de uma consultoria?

A Fambec é uma empresa de Tecnologia e Consultoria focada em prover soluções para a área fiscal, presente no mercado desde 2009, atuando com uma base de clientes em vários seguimentos de mercado tanto empresas nacionais como multinacionais. Além de soluções em softwares, trabalhamos com serviços técnicos, assessoria tributária e compliance abrangendo as esferas, Estadual, Municipal e Federal.

Nossa equipe é formada por especialistas com longa experiência nas tratativas e processos das obrigações acessórias. Comprometidos com resultados em todos os estágios do processo, focados em segurança, qualidade e satisfação dos nossos clientes.

Solicite o contato de um de nossos especialistas!

Fonte:

Solução de Consulta Cosit 288/2019