Aumento de empresas optantes pelo Simples Nacional está previsto após novo formato de tributação.

Mesmo quem não é empresário, sabe que o Brasil é um país burocrático. Filas, diversas instituições governamentais e diversas instâncias fazem do nosso sistema de tributação um dos mais complexos do mundo. Isso sem contar a quantidade de modificações operadas nas legislações fiscal e tributária nas esferas municipal, estadual e federal. As alterações no regime de tributação vieram para reduzir a burocracia e permitir que mais empresas possam aderir ao Simples Nacional conforme valores de faturamento.

O Simples Nacional é uma modalidade de tributação que arrecada os tributos das três esferas governamentais. Planejado para beneficiar micro e pequenas empresas, os pilares da economia interna e com grande potencial no mercado externo. No entanto, o Simples Nacional não só diminui a burocracia típica do país, mas também facilita o entendimento dos empresários, principalmente no tocante do valor total e o motivo do pagamento dos tributos.

Apesar de ser um grande passo, o Simples Nacional pecava por sua abrangência, já que as condições para sua adoção incluíam:

– Se enquadrar nos pré-requisitos exigidos na Lei pertinente (123 de 14 de dezembro de 2016);

– Ser considerado EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou ME (Microempresa);
– Solicitar online a inscrição no regime.

A boa notícia é que agora mais empresários poderão fazer a opção e aproveitar os benefícios do Simples Nacional, pois recentemente foi sancionada pela presidência do Brasil a Lei n° 155 de 2016, que amplia seu escopo.

Alterações postas em vigor

Aprovada no dia 27 de outubro de 2016, o ponto central da Lei n° 155 é ampliar a abrangência do Simples Nacional, para que mais empresas possam adotá-lo e usufruir de seus benefícios, sendo os principais a redução da burocracia e a economia.

A principal alteração no texto da Lei diz respeito ao valor máximo de faturamento das empresas. Antes, o limite para a adoção do sistema tributário era de R$ 3,6 milhões de reais. Com essa nova lei, o teto subiu para R$ 4,9 milhões no mercado interno e o mesmo valor para as importações.

Outra alteração muito bem-vinda no novo texto diz respeito ao limite de prestações para o pagamento da dívida tributária, que dobrou, passando de 60 para 120 meses. Isso significa que as empresas têm maior margem para investimentos, como a melhoria dos produtos ou serviços ou investimento no mercado externo.

Seguindo a estrutura do novo mercado, a Lei também reconhece a figura do ‘investidor-anjo’ (termo proveniente do crowfounding), que permite o investimento em startups sem que o investidor tenha que se tornar um sócio acionista.

Portanto, e a partir de tudo o que foi dito, pode-se concluir que o Simples Nacional facilita muito a rotina de pequenas empresas e desempenha um papel importante na economia do país. Mas é preciso ficar atento às condições, além das listadas anteriormente , empresas que tenham outra PJ como acionista, que tenha sócio que more no exterior, que seja filial de PJ no exterior e que possuem débitos com a Fazenda estadual, municipal ou federal, ou que tenha pendências junto ao INSS, não podem fazer a inscrição no sistema de tributação.

Necessita de uma consultoria?

A Fambec é uma empresa de Tecnologia e Consultoria focada em prover soluções para a área fiscal, presente no mercado desde 2009, atuando com uma base de clientes em vários seguimentos de mercado tanto empresas nacionais como multinacionais. Além de soluções em softwares, trabalhamos com serviços técnicos, assessoria tributária e compliance abrangendo as esferas, Estadual, Municipal e Federal.

Nossa equipe é formada por especialistas com longa experiência nas tratativas e processos das obrigações acessórias. Comprometidos com resultados em todos os estágios do processo, focados em segurança, qualidade e satisfação dos nossos clientes.

Solicite o contato de um de nossos especialistas!